MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI

Resumo

A criação do Microempreendedor individual (MEI) foi um incentivo aos trabalhadores que atuam de maneira informal, a partir da necessidade de buscar alternativas para trazer estes trabalhadores para formalidade. Com o advento da LC nº. 128/2008 surge a oportunidade para legalização dos milhares de trabalhadores que encontram-se no mercado informal, tornando-os totalmente legalizados pela figura jurídica do Microempreendedor Individual. Neste artigo objetiva-se, primeiramente, identificar e analisar as características do Microempreendedor Individual, conhecer suas características, limites, e também as suas vantagens e desvantagens. Neste trabalho de natureza explicativa e qualitativa, pretenderam-se verificar quais dos benefícios oferecidos na legislação do MEI estão trazendo os trabalhadores informais a buscarem a formalização.