ENQUADRAMENTO NO SIMPLES NACIONAL

  • Juliana Catarina Giacomelli Faculdade da Serra Gaúcha
  • Luana Piovesan
  • Márcio Leandro Wilder

Resumo

Simples Nacional é um regime de tributação onde visa favorecer a Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. Criado pela lei complementar nº 123 de 2006, com o principio de simplificação, redução e eliminação de Obrigações Fiscais e Acessórias. Unificando cobrança os tributos através da DAS (Documento de Arrecadação do Simples) que é feito de acordo com tabelas de valor de acordo com o ramo de atividade (Anexo I - comércio, Anexo II - Indústria, Anexo III - Prestação de Serviço e Locação de Bens Moveis e Anexo IV Prestação de Serviço). Mas nem todas as Micro e Pequenas Empresas podem ser enquadrada, tem algumas exceções que a lei prevê.

Biografia do Autor

Juliana Catarina Giacomelli, Faculdade da Serra Gaúcha
Luana Piovesan
Márcio Leandro Wilder
Publicado
2015-04-10