APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 13/2012 EM UMA INDÚSTRIA DO SIMPLES NACIONAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS

  • Dieine da Silva dos Santos Faculdade da Serra Gaúcha
  • Pollyane Jaqueline Marques de Freitas
  • Silvana Lessa Tomasi
  • Viviane Petrobelli
  • Márcio Leandro Wildner

Resumo

O presente artigo tem por objetivo tratar dos impactos gerados pela redução da alíquota de ICMS para os produtos importados em uma indústria do Simples Nacional. Ao longo de anos os Estados travaram uma guerra pela busca de maiores arrecadações no âmbito tributário oferecendo benefícios para as empresas que desembaraçassem suas importações em determinados portos do país, com a Resolução do Senado Federal 13/2012 essas vantagens deixaram de existir, pois se cria por meio desta uma alíquota única. Os Estados incluíram em seus regulamentos decretos que determinam o recolhimento do ICMS diferencial de alíquota também para as empresas que se dedicam a operações de natureza industrial, o que gerou um custo a mais para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Diante desta situação se faz necessário uma revisão nos custos e no preço de venda para manter sua lucratividade inalterada.

Publicado
2013-09-12
Seção
Artigos