A TUTELA JURÍDICA DOS ANIMAIS E O CRIME DE MAUS TRATOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

DO ABUSO ÀS PRÁTICAS DIDÁTICAS E CIENTÍFICAS

  • João Paulo Rocha de Miranda Universidade Federal do Pampa
  • Rafaela Araújo Larrañaga Universidade Federal do Pampa

Resumo

INTRODUÇÃO: Este trabalho visa analisar o crime de maus tratos animais no ordenamento jurídico brasileiro. Assim, procura responder o que caracteriza o tipo penal de maus tratos animais no direito positivo brasileiro. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: A presente pesquisa inicia demonstrando que o núcleo de proteção jurídica dos animais está centrado no fundamento constitucional para a tutela dos direitos dos animais, enquanto direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Assim, para garantir a efetividade do direito ao equilíbrio ambiental, o legislador constituinte originário, no inciso VII, do §1º, do Art. 225, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, além de vedar as práticas que coloquem em risco a fauna, proíbe, expressamente, a crueldade contra os animais (BRASIL, 1988). Vale ressaltar, ainda, que, dentre as inúmeras novidades trazidas no capítulo constitucional, a proteção dos animais é harmonizada com o princípio constitucional da dignidade humana (ANTUNES, 2017), disposto no inciso III, do Art. 1º do texto constitucional (BRASIL, 1988). Desta forma, o texto constitucional brasileiro “prevê uma regra de vedação de práticas cruéis contra os animais não-humanos, ou seja, qualquer prática considerada cruel para com os animais não-humanos é inconstitucional” (MEDEIROS; WEINGARTNER NETO; PETTERLE, 2016, p. 87).  Assim, “[...] há vedação expressa de práticas cruéis e a consequente proteção dos animais não-humanos pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro” (MEDEIROS; WEINGARTNER NETO; PETTERLE, 2016, p. 87). Na sequência este trabalho trata sobre a lei de crimes ambientais, mas especificamente sobre o seu Art. 32, que tipifica o “[...] ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos” (BRASIL, 1998), como crime de maus-tratos contra animais. Tal dispositivo representou um grande avanço na medida que, além de ter reordenado “[...] a legislação ambiental brasileira no que se refere a infrações e punições, tornando ainda mais severa a pena para a prática de maus-tratos em animais [...]” (GUIMARÃES; FREIRE; MENEZES, 2016, p. 221), também tratou das “[...] implicações éticas do uso de animais em experimentações didáticas e científicas [...] (GUIMARÃES; FREIRE; MENEZES, 2016, p. 221). Isto se deu uma vez que também considerou crime de maus-tratos “[...] a realização de experiências dolorosas ou cruéis em animais vivos, mesmo com finalidade didática ou científica, na existência de recursos substitutivos” (GUIMARÃES; FREIRE; MENEZES, 2016, p. 221). Neste sentido, foi analisada decisões emblemáticas do Supremo Tribunal Federal (STF) que, desde o final do século XX, caracterizam e coíbem os maus-tratos aos animais. Assim, o STF ao analisar a colisão dos direitos fundamentais ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (bem-estar animal) e à cultura (Farra do boi), decidiu que “a obrigação constitucional do Estado de assegurar a todos os cidadãos o pleno exercício de direitos culturais, promovendo a apreciação e difusão de manifestações culturais, não exime o Estado de observar o dispositivo constitucional que proíbe o tratamento cruel de animais” (BRASIL, 1997). De igual sorte, a corte constitucional brasileira considerou inconstitucional a lei fluminense que autorizava a briga de galos, pois entendeu tratar-se do crime ambiental de maus-tratos. Aduz o Supremo que a proteção animal é prerrogativa qualificada por seu caráter de metaindividualidade, direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão) que consagra o postulado da solidariedade (BRASIL, 2011). Em outra decisão, referente a inconstitucionalidade da lei cearense da vaquejada, foi disposto que “a obrigação de o Estado garantir a todos o pleno exercício de direitos culturais, incentivando a valorização e a difusão das manifestações, não prescinde da observância do disposto no inciso VII do artigo 225 da Carta Federal, o qual veda prática que acabe por submeter os animais à crueldade” (BRASIL, 2016). MATERIAL E MÉTODOS: Para tanto, metodologicamente foi realizada pesquisas bibliográficas às doutrinas, jurisprudências e normas. Quanto ao método foi adotado o dedutivo, partindo da tutela constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado, passando pelo núcleo constitucional de proteção jurídica dos animais até chegar à lei de crimes ambientais e a interpretação sistémica do Supremo Tribunal Federal. CONCLUSÃO: Diante do exposto, esta pesquisa demonstra que, de forma geral, as condutas que geram abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação aos animais são tipificadas pelo ordenamento jurídico pátrio como crime de maus-tratos. Vale ressaltar, que a caracterização deste crime independe da natureza do animal, seja ele doméstico ou silvestre, nativo ou exótico. Ademais, é importante frisar que, existindo alternativa, configura maus-tratos as experiências dolorosas ou cruéis em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos. Por fim, é importante observar que a exegese predominante é no sentido de que as manifestações culturais não podem ser justificativas para o Estado permitir o tratamento cruel de animais.

Biografia do Autor

Rafaela Araújo Larrañaga, Universidade Federal do Pampa

Acadêmica do curso de Direito da Universidade Federal do Pampa.

Publicado
2020-12-11
Seção
GT6 (2020): Direito Ambiental e Direito Marítimo