AS INFLUÊNCIAS DO COMMON LAW NO CPC/2015 E O RECENTE JULGADO NA MATÉRIA AMBIENTAL DO STF

  • Cleide Calgaro Universidade de Caxias do Sul
  • Kamilla Machado Ercolani Universidade de Caxias do Sul
  • Débora Bós e Silva Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Resumo

INTRODUÇÃO: As constituições contemporâneas expressam que todas as decisões sejam fundamentadas (art. 93, IX, da CF), sob pena de nulidade, nos termos do Princípio da Motivação das Decisões Judiciais, para impedir que ocorram decisões arbitrárias. O ordenamento jurídico brasileiro tem origem no Civil Law, a imprescritibilidade e valoração da legislação escrita. Todavia, com o advento do Código de Processo Civil de 2015 em seus artigos 926 e 927 previu-se a uniformização das jurisprudências, aproximando-se ao Common Law que em regra baseia-se nos precedentes. O objetivo do trabalho é analisar as influências do Common Law no CPC, a partir da Teoria dos Precedentes, serão abordadas as peculiaridades da tentativa de implementação, realizou-se um estudo sobre o sistema norte americano, análise de cases ambientais e a aplicabilidade do modelo de precedentes no Brasil. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: Com a globalização é natural que os sistemas tenham influências reciprocas, nos Estados Unidos da América que adota o sistema Common Law ocorreu uma crescente elaboração de legislação, assim como no Brasil que aplica o Civil Law, busca a coerência e estabilidade nas decisões judiciais. Muito embora haja influências não descaracterizam os sistemas, pois o aperfeiçoamento é contínuo para cobrir as lacunas e garantir a segurança jurídica. Conceitua-se precedente como “uma decisão de um tribunal com aptidão a se reproduzida-seguida pelos tribunais inferiores, entretanto, sua condição de precedente dependerá de ele ser efetivamente seguido na resolução de casos análogos-similares.” (STRECK, 2013, p. 42), embora o conceito não seja pacifico na doutrina considera-se que o precedente decorre de uma decisão prévia que vai produzir uma norma, através de uma tese jurídica com a finalidade de atribuir racionalidade ao sistema, que poderá ser utilizada como paradigma para as futuras decisões, ou seja, tem eficácia vertical. Os leadings cases da Suprema Corte Americana tornam-se regras a serem acatadas. Em virtude da liberdade inerente à common law no âmbito processual, pode-se conduzir o processo de maneira mais razoável para a resolução de conflito, dentro dos limites dos princípios basilares concernentes ao due process of law, assim como ampla defesa e o contraditório. O Common Law tem como objetivo decidir casos como ferramenta de produção qualitativamente incrementadas, já no CPC/2015 nasceu como uma tentativa de ferramenta de gestão de excesso de demanda. O STF reconheceu a Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 654.833, fixando a tese de que é “imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. A decisão deve ser multiplicada aos casos análogos. A análise do cabimento da tese, todavia, competirá aos Tribunais de origem, que decidirão pela aplicação ou afastamento do entendimento do STF. O dano ambiental é de natureza transindividual. Ao fixar a tese com repercussão geral, reforçar-se a natureza fundamental do bem jurídico protegido: o meio ambiente equilibrado, como garantido no art. 225, da CF. MATERIAL E MÉTODOS: A pesquisa tem natureza teórica e o método utilizado foi o analítico dedutivo, a partir do estudo e leitura de obras relacionadas ao tema. CONCLUSÃO: Os precedentes no Brasil são vinculantes para casos passados e futuros que sejam similares aquele caso que foi resolvido, sendo um sistema de provimentos vinculantes por força de lei que tende-se a buscar coibir futuras demandas, o que não é necessariamente um precedente, pois nem sempre as decisões são bem fundamentadas e dão uma resposta efetiva para o conflito.  Exemplificativamente os recursos repetitivos não são meios de construção de precedentes, mas sim meios de gerir demandas repetitivas. É necessária uma evolução muito grande no judiciário brasileiro, um trabalho de interpretação e aperfeiçoamento das decisões, diferente do que se é adotado no Brasil, que em poucas linhas constrói sua tese, com a ideia de impedir a reinterpretação daquela situação. A origem dessa questão vem do positivismo primário, do Código de Napoleão conforme Montesquieu “la bouche de la loi”, em que o Juiz repete o que está na lei, porque ele é a boca da lei. Deve-se buscar um ponto de equilíbrio entre o automatismo e a livre interpretação na aplicação da lei. Portanto, é necessário desmistificar a ideia de que os precedentes resolverão todos os problemas, até porque no Brasil tem-se provimentos vinculantes tentando parecer precedentes que nem sempre são.

 

REFERÊNCIAS

 

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Acesso em: 20. Mai. 2020.

 

BARROSO, Luiz Roberto; MELLO, Patrícia. Trabalhando com uma nova lógica: a ascensão dos precedentes no Direito Brasileiro. São Paulo: Revista Eletrônica Consultor Jurídico. 2016.

 

DIDIER JUNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de Direito Processual Civil – Ed. 13. Vol. 2. Salvador: JusPodivm, 2018.

 

LEFF, Enrique. Saber Ambiental – Sustentabilidade, racionalidade, complexidade, poder. Editora Vozes, Petrópolis/RJ. 2009.

 

STRECK, Lenio Luiz. O que é isto – decido conforme minha consciência? 4. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2013.

STRECK, Lenio Luiz. Precedentes judiciais e hermenêutica. Salvador: Editora JusPodivm, 2018.

STRECK, Lenio Luiz. Súmulas, vaguezas e ambiguidades: necessitamos de uma “teoria geral dos precedentes”? Direitos fundamentais e justiça, Salvador, nº 5, p. 162 a 185, out./dez. 2008.

 

Biografia do Autor

Cleide Calgaro, Universidade de Caxias do Sul

Pós-Doutora em Filosofia e em Direito ambos pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS. Doutora em Ciências Sociais na Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS. Doutora em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUCRS, na condição de taxista CAPES. Doutoranda em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC. Mestra em Direito e em Filosofia pela Universidade de Caxias do Sul – UCS. Atualmente é Professora da Graduação e Pós-Graduação em Direito na Universidade de Caxias do Sul. É Líder do Grupo de Pesquisa “Metamorfose Jurídica” da Universidade de Caxias do Sul-UCS e Vice-Líder do Grupo de Pesquisa “Filosofia do Direito e Pensamento Político” da Universidade Federal da Paraíba-UFPB. Atua como pesquisadora no Grupo de pesquisa “Regulação ambiental da atividade econômica sustentável (REGA)” da Escola Superior Dom Helder Câmara e no CEDEUAM UNISALENTO - Centro Didattico Euroamericano sulle Politiche Costituzionali na Università del Salento-Itália. É membro do Comitê Assessor de Ciências Humanas e Sociais da FAPERGS: Membro Titular (2019-2021). Orcid: https://orcid.org/0000-0002-1840-9598. CV: http://lattes.cnpq.br/8547639191475261. E-mail: ccalgaro1@hotmail.com

Kamilla Machado Ercolani, Universidade de Caxias do Sul

Mestranda em Direito pela UCS

Débora Bós e Silva, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Advogada. Conciliadora Cível. Assessora em Gabinete de Juiz de Direito (fev/2015 a fev/2016). Juíza-Leiga (2013 a 2015). Especialista em Relações Internacionais (Faculdade Damásio). Pós-Graduanda em Direito Processual (PUC/MG). 

Publicado
2020-12-11
Seção
GT3 (2020): Mídia e Contexto Atual no Ambiente