O BENEFICIAMENTO DOS DETENTORES DE CONHECIMENTO TRADICIONAL PELO FUNDO NACIONAL PARA REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS

  • Fernanda Neves Ferreira UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
  • Lise Tupiassu UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Resumo

INTRODUÇÃO: O Fundo Nacional de Repartição de Benefícios (FNRB) é um instrumento financeiro inovador criado pela Lei nº. 13.123/2015, e regulamentado pelo Decreto nº. 8.772/2016, visando valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados, e o uso sustentável das diversas espécies de seres vivos (BARBIERI; ALBUQUERQUE, 2017; BRASIL, 2016; BRASIL, 2015). Essa preocupação em nível nacional é derivada da Convenção da Diversidade Biológica – CBD, de 1992, que visou equalizar as problemáticas da descoberta e comercialização dos recursos genéticos baseadas na exploração do conhecimento tradicional em que os povos indígenas e a comunidade local não recebiam qualquer compensação ou reconhecimento (KUMAR, 2018; UN, 1992). A biodiversidade oferta diversos benefícios essenciais para uma boa qualidade de vida (CDB, 2018a). Porém, a biodiversidade vem sendo ameaçada pelo crescimento da economia cujos benefícios desse crescimento sequer são distribuídos equitativamente dentro e entre os países (CDB, 2018a). Nessa perspectiva, esta pesquisa analisou o funcionamento do FNRB dentro da política nacional de repartição de benefícios, especialmente, no que concerne ao beneficiamento dos detentores de conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: Na abordagem biológica, a diversidade pode ser aferida pelos aspectos taxonômico, genético, ecossistêmico e de função da diversidade biológica (GROS-DÉSORMEAUX, 2012). Cada um desse aspectos é um ativo estratégico para o desenvolvimento sustentável (CBD, 2018a). A biodiversidade contribui para a oferta de recursos genéticos que são os insumos importantes para as atividades econômicas associadas aos setores de farmácia, de cosméticos, de biotecnologia e da agricultura (LAIRD; WYNBERG, 2012). No entanto, os benefícios da biodiversidade abrangem também o seu papel na construção da coesão social, da preservação da herança cultural, do bem-estar físico e mental, da identidade e senso de pertencimento (CBD, 2018a). Isto porque as comunidades locais constroem suas culturas, seus sistemas de conhecimento, suas interações sociais e religiosas a partir da interação com os ecossistemas (MEA, 2005). E, na última Conferências das Partes da CDB, a comunidade internacional sugeriu ir além dos valores materiais da biodiversidade na aplicação do mecanismo de acesso e repartição de benefícios como uma estratégia valorização do conhecimento tradicional associado aos recursos genéticos e de redução inequidades (CDB, 2018b). No Brasil, a regulamentação de referência dessa temática foi criada em 2001, com a Medida Provisória n. 2.186-16 (BASTOS, 2011). E, para regularizar as atividades dos usuários realizadas entre a vigência da regulamentação anterior e a atual, ou seja, entre 30 de junho de 2000 e 16 de novembro de 2015, foi prevista a formalização de termos de compromisso no artigo 38 da Lei n. 13.123/2015. MATERIAL E MÉTODOS: Pesquisa bibliográfica e documental, explorando-se as legislações pertinentes à temática, a planilha com os termos de compromisso firmados entre o usuário e a União, atualizada em 25 de março de 2020 (BRASIL, 2020), e a Versão preliminar para discussão do Manual de Operações do FNRB (MMA, 2019). CONCLUSÃO: Apenas 5% do total de 1661 termos de compromisso envolvem a destinação de recursos ao FNRB, composto majoritariamente pela indústria de cosméticos e farmacêutica, tendo como beneficiários exclusivamente os detentores de conhecimentos tradicionais associados. No entanto, outras receitas poderão fomentar o FNRB e há um amplo leque de possíveis beneficiários como as coleções ex-situ e as instituições de ensino e pesquisa. Por meio da estratégia do FNRB, percebe-se que se tentou englobar nas regras de repartição todos aqueles que são considerados necessários à conservação da biodiversidade na tentativa de atingir os objetivos da CDB. No entanto, diante do cenário desalentador do beneficiamento exclusivo dos detentores de conhecimentos tradicionais, infere-se que o financiamento do fundo, muito provavelmente, necessitará contar com as outras fontes de receitas a fim de que tenha recursos financeiros suficientes para alcançar o objetivo para o qual foi criado: valorizar o patrimônio genético e os conhecimentos tradicionais associados, e o uso sustentável das diversas espécies de seres vivos.

REFERÊNCIAS

BARBIERI, I. B.; ALBUQUERQUE, L. Do déficit de participação dos povos e comunidades tradicionais no CGEN e no FNRB. In: MOREIRA, E. C. P.; PORRO, N. M.; SILVA, L. A. L. da. (Org.). A “nova” Lei n.º 13.123/2015 no velho Marco Legal da Biodiversidade: Entre retrocessos e violações de direitos socioambientais. São Paulo: Inst. O direito por um Planeta Verde, 2017. p. 219-230. 

BASTOS, R. Z. Geopolitique juridique de la biodiversite: le cas du regime d’acces et partage des avantages au Bresil. Passages de Paris, v. 6, p. 17–34, 2011. Disponível em: <https://www.academia.edu/19790845/G%C3%A9opolitique_juridique_de_la_biodiversit%C3%A9_le_cas_du_r%C3%A9gime_dacc%C3%A8s_et_partage_des_avantages_au_Br%C3%A9sil_-_Revue_Passages_de_Paris>. Acesso em: 1 maio 2018.

BRASIL. Lei nº. 13.123, de 20 de maio de 2015. Regulamenta o inciso II do § 1o e o § 4o do art. 225 da Constituição Federal, o Artigo 1, a alínea j do Artigo 8, a alínea c do Artigo 10, o Artigo 15 e os §§ 3o e 4o do Artigo 16 da Convenção sobre Diversidade Biológica. Brasília: DOU, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13123.htm>. Acesso em: 16 ago. 2018. 

BRASIL. Decreto n.º 8.772, de 11 de maio e 2016. Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. Brasília: DOU, 2016. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/decreto/D8772.htm>. Acesso em: 23 dez. 2018.

BRASIL. Planilha para acompanhamento da tramitação das minutas de Termos de Compromisso protocoladas – atualizada em 25/03/2020. 2020. Disponível em: https://www.mma.gov.br/patrimonio-genetico/reparticao-de-beneficios-e-regularizacao/termo-de-compromisso. Acesso em: 14 jul. 2020.

CONVENTION ON BIOLOGICAL DIVERSITY (CDB). Key findings from the four IPBES regional assessments of biodiversity and ecosystem services. Sharm El-Sheikh: CDB, 2018a. Disponível em: <https://www.cbd.int/doc/c/c25e/2274/3c7ea710e0442730174c4216/cop-14-inf-24-en.pdf >. Acesso em: 20 dez. 2018.

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GROS-DÉSORMEAUX, La biodiversité dans des territoires insulaires, approche théorique et perspectives de développement. Développement durable et territoires, v. 3, n. 1, p. 1-21. 2012. Doi: https://doi.org/10.4000/developpementdurable.9241

KUMAR, D. M. The Nagoya Protocol: legal protections for genetic resources and ramifications for aquatic science. ASLO, p. 31-35, 2018. Doi: https://doi.org/10.1002/lob.10235. Acesso em: 5 jul. 2018.

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UNITED NATIONS (UN). Convention on Biological Diversity. Rio de Janeiro: UN, 1992. Disponível em: <https://www.cbd.int/doc/legal/cbd-en.pdf>. Acesso em: 9 dez. 2018.

Biografia do Autor

Lise Tupiassu, UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ

Doutora em Direito Público pela Université Toulouse 1 - Capitole. Mestre em Direito Tributário pela Université Paris I - Panthéon-Sorbonne. Mestre em Instituições jurídico-políticas pela Universidade Federal do Pará. Mestre em Direito Público pela Université de Toulouse I - Capitole. Atualmente é professora e pesquisadora da Universidade Federal do Pará (UFPA) e do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) e Procuradora Federal. Pesquisadora associada do Laboratoire Caribeen des Sciences Sociais (CNRS-França). Responsável brasileira do Institut de Recherche en Sciences Sociales sur la Biodiversité Caraïbe-Amériques e da Rede de Pesquisas internacional Junction Amazonian Biodiversity Units - Research Network Program (JAMBU-RNP). Diretora da Clínica de Direitos Humanos da Amazônia (CIDHA). Coordenadora dos Grupos de Pesquisas Biodiversidade, Território e Sociedade na Amazônia (BEST AMAZÔNIA) e Tributação Ambiental e Desenvolvimento (GPTAD). Desenvolve inúmeros projetos de pesquisa e extensão voltados à discussão e operacionalização das ciências sociais aplicadas à conservação da biodiversidade, adaptação às mudanças climáticas e ordenamento territorial, com ênfase no uso dos instrumentos econômicos, financeiros e tributários e políticas de desenvolvimento regional. Tem ampla experiência e estudos sobre o ICMS Ecológico, possuindo larga produção bibliográfica na área de tributação ambiental e desenvolvimento regional.

Publicado
2020-12-11