A nova obrigação de as partes manterem endereços atualizados no processo civil

  • Dulce Stocco

Resumo

O presente artigo tem sua inspiração nas recentes e importantíssimas modificações trazidas pela Lei 11.382/2006 que altera o Processo de Execução de Títulos Extrajudiciais. De tantas alterações havidas na ritualística processual cível, o presente estudo concentra sua atenção na comunicação dos atos processuais, notadamente as consequências trazidas pelo parágrafo único do artigo 238 do CPC, que impõe às partes o dever de manterem atualizado o seu endereço. Não bastasse isso, o mesmo dispositivo legal atribui exclusivamente aos litigantes as consequências de se ter como válida e eficaz a intimação encaminhada via correio para o último endereço fornecido pela parte nos autos.
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Artigos da Revista