O acesso à efetiva tutela jurisdicional como um direito fundamental do jurisdicionado

  • Márcio de Borba Gonzaga

Resumo

Com a promulgação da Constituição de 1988, o direito fundamental de acesso à efetiva tutela jurisdicional despertou, na doutrina processual contemporânea, o estudo sobre a eficácia social do processo na proteção e concretização dos direitos fundamentais por meio de tutela efetiva e tempestiva. Por sua vez, a efetivação de ditos direitos depende de um novo paradigma de jurisdição que não se limite à mera declaração do direito. Hodiernamente, é imprescindível o exercício de uma jurisdição onde o direito seja criado e não apenas declarado. Assim, o presente estudo visa demonstrar que o acesso à efetiva tutela jurisdicional deve ser compreendido como o direito fundamental em que o jurisdicionado tenha acesso à jurisdição de forma real, e não meramente formal ou teórica, por meio de decisões justas e tempestivas, afirmando-se dessa forma os valores dispostos nos artigos 5º, XXXV, e 3º, I, ambos da Constituição Federal da República do Brasil.
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Artigos da Revista