Novos paradigmas ao contrato de fiança locatícia

  • Sandra Poletto

Resumo

O contrato de fiança como garantia do cumprimento das obrigações pecuniárias por parte do locatário, mesmo após a edição do Código Civil de 2002, na sua prática reiterada no mercado de locações, em alguns aspectos, fere aos princípios da isonomia e função social do contrato. Isso se verifica quando o locador, em intervalo superior a três meses de inadimplemento por parte do locatário, queda-se inerte. Existem ações de cobrança ajuizadas após dezoito meses de inadimplência. Mesmo diante de tal situação, pode o fiador ter expropriado seu patrimônio – e o que é pior: seu bem de família.
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