A contribuição residual à luz do art. 195, § 4º e art. 154, I, da Constituição Federal de 1988

  • Sérgio Henrique Lopes
  • Patrícia Schoerpf

Resumo

Em face do surgimento das denominadas contribuições, a doutrina que classificava os tributos necessariamente em impostos e taxas, e lhes definia a natureza específica em virtude do núcleo do seu fato gerador, restou forçada a revisar alguns desses antigos preceitos. O certo é que tal classificação quedou insuficiente em face da nova espécie tributária que, por disposição constitucional, tem a sua natureza jurídica específica determinada pela finalidade. Ocorre que, em virtude da lisura da redação do art. 195, § 4º, da Constituição Federal de 1988, quando estabeleceu a contribuição residual, multiplicaram-se as decisões judiciais no sentido de reconhecer que a regra da não cumulatividade e da não coincidência entre o fato gerador ou a base de cálculo se aplicam apenas na criação de novos impostos, excluindo-se dessas restrições as contribuições, o que pode indicar evidências de uma desregulamentação tributária, com margens para abusos do Estado arrecadador.
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Artigos da Revista