O administrador judicial com ênfase na lei nº. 11.101/05

  • FERNANDA PAULA TONDIN Faculdade da Serra Gaúcha - FSG

Resumo

O administrador judicial é nomeado pelo juiz, cujas atribuições e deveres serão conferidos a partir da assinatura do termo de compromisso. A Lei permite que suas funções sejam exercidas tanto nos processos de recuperação judicial quanto nas falências. Ao devedor, credores e ao Ministério Público compete o requerimento de substituição, destituição, os casos de impedimentos e incompatibilidades, sendo que tais características permitem analisar as diferenças entre as leis luso-brasileiras. 
Publicado
2014-12-09
Seção
Artigos da Revista