Sucessão de empresas: a responsabilidade pelos créditos trabalhistas face à lei 11.101/2005

  • Patrícia Anschau

Resumo

O presente trabalho versa sobre a responsabilidade trabalhista do sucessor, quando da ocorrência de sucessão de empresas, especialmente na hipótese em que o sucedido se encontra em recuperação judicial ou em estado falimentar consolidado. São abordadas as formas de sucessão, a previsão da CLT sobre a responsabilidade do sucessor, e as inovações da Lei 11.101/2005 sobre o tema. Após elabora-se um comparativo entre os textos legais, apontando as diferenças, concluindo-se com posicionamento particular sobre qual deve prevalecer na ocorrência do caso concreto.
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Artigos da Revista