A natureza jurídica da sentença judicial na falência como pressuposto para a ocorrência do crime falimentar

  • Felix Magno Von Dollinger Polícia Civil de Minas Gerais; Corregedoria Geral de Polícia Civil

Resumo

Resumo: A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, a par das disposições de cunho empresarial/civil, traz em seu bojo uma série de normas de conteúdo penal e processual penal. Nesses últimos aspectos, as modificações trazidas pela novel legislação são de grande importância e alteram toda a sistemática a respeito da prescrição, da quantidade de pena aplicada, a introdução de novas figuras penais, dentre outros. No tocante a sentença judicial que decreta a falência, concede recuperação judicial ou homologa recuperação extrajudicial, agora tem natureza de condição de punibilidade, ao contrário do que era no revogado Decreto-Lei 7661/1945, onde tinha natureza de condição de procedibilidade. Todavia, antes de abordarmos este tema, com reflexos nos diversos aspectos do jus puniendi estatal, far-se-á, inicialmente, uma análise do crime falimentar e do seu contexto na criminalidade econômica.

Biografia do Autor

Felix Magno Von Dollinger, Polícia Civil de Minas Gerais; Corregedoria Geral de Polícia Civil
Mestre em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos (2013), Especialista em Direito Público pelo Centro Universitário Newton Paiva, é professor de Direito Penal Econômico da Faculdade Batista de Minas Gerais. Delegado de Polícia Civil, Nível Especial, atuando como Adido junto à Corregedoria Geral da Polícia Civil de Minas Gerais, nas áreas de investigação criminal e disciplinar.
Publicado
2014-12-09
Seção
Artigos da Revista