Efeitos da decretação da falência nos contratos de locação (shopping center) do falido

  • Dyonísio Pinto Carielo Faculdades Milton Campos

Resumo

O presente artigo tem por escopo o estudo dos efeitos da sentença que decreta a falência do devedor nos contratos de locação (shopping center). Nesta perspectiva, busca-se empreender reflexão acerca da relação contratual entre empreendedor e locatário, sob a égide da lei de recuperação e falência, destacando-se, dentre outros, os direitos e deveres de cada parte. Por fim, após perquirir sobre o tratamento legal que envolve o tema, discorre-se sobre a não resolução dos contratos pela falência e a possibilidade de cumprimento do contrato pelo administrador judicial se tal fato reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos.

Publicado
2014-12-09
Seção
Artigos da Revista