Progressividade das alíquotas do ITCD

  • Joel Bercário dos Passos

Resumo

O presente artigo visa a abordar um importante tema para o direito sucessório. Ao realizar a transmissão do patrimônio do de cujus, deve-se efetuar o pagamento do imposto. A Constituição Federal atribuiu aos Estados e ao Distrito Federal competência para instituí-lo, cabendo ao Senado Federal a fixação das alíquotas máximas. Esse, por sua vez, autorizou a progressividade. Ocorre que atualmente há discussão sobre a progressão: alguns dizem que é inconstitucional, enquanto outros afirmam que é constitucional a progressividade das alíquotas.
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Artigos da Revista