A preferência do crédito condominial frente ao crédito hipotecário

  • Álvaro Borges de Oliveira
  • Andréia Cristina Rodrigues Studer
  • Adriano Andrade Lacerda

Resumo

O presente projeto tem por objeto a discussão entre o crédito condominial e o crédito hipotecário. A discussão que se pretende estabelecer acerca do assunto está calçada no fato de que o crédito hipotecário é um direito real expresso no artigo 1.225 do Código Civil, enquanto o crédito condominial, embora não esteja expresso, está sob o Título II do mesmo código. Por outro norte, no caso da hipoteca, verifi ca-se que as obrigações constituídas são um ônus real, enquanto que o condomínio é uma obrigação propter rem. Assim, ante estes dois parâmetros de mensuração, tem-se uma discussão já estabelecida no juízo comum, com algumas discussões nos tribunais sobre o assunto, onde se pretende verifi car os argumentos já estabelecidos. Por se tratar de uma questão não decidida e que causa danos patrimoniais, muitas vezes irreparáveis à sociedade, alicerça-se a importância desta pesquisa.
Publicado
2013-05-12
Seção
Artigos da Revista