Desafios e avanços do novo CPC diante da persistente insegurança jurídica: a urgente necessidade de estabilização da jurisprudência

  • Arthur Mendes Lobo
  • João Batista de Moraes

Resumo

O direito positivado tem buscado regular os fatos humanos, informando no tempo o comportamento esperado da sociedade nas relações dos homens entre si, de caráter privado ou público, atribuindo a elas um sentido inspirado nos bons costumes e no respeito ao legado de Justiça. É através da dialética que o direito se manifesta. Como tudo que nos cerca, o uso correto da linguagem, no seu real sentido epistemológico, garante a fl uidez da comunicação e a compreensão dos fatos humanos, permitindo-nos situar diante dos acontecimentos para extrair as interferências que são capazes de produzir no mundo do direito. Os ruídos que interferem na comunicação reduzindo a compreensão do sentido da linguagem também podem se manifestar quando se examinam fatos que interferem na esfera do direito de outrem. Dado que o nosso direito conta com uma plêiade de normas positivadas ditadas pelo Estado-poder, alguns ruídos prejudiciais à nossa economia de mercado – que é dependente dos recursos de investidores – continuam se manifestando cada vez que um mesmo Tribunal pronuncia decisão diferente de outras anteriormente dadas sobre a mesma matéria, ou mesmo, deixa de seguir orientação emanada da jurisprudência das Cortes Superiores. A persistente insegurança jurídica que soa capaz de aniquilar a credibilidade de investidores externos em nossa economia e de produzir efeitos deletérios na atividade empresarial – como a redução do ingresso de moeda estrangeira – é tratada de maneira subliminar no presente artigo, demonstrando que o futuro novel Código de Processo Civil, tão laureado pelas modernas proposições que faz, é também criticado por vozes respeitáveis da doutrina, indicando que uma fase histórica importante do direito processual poderá se perder se não houver transformações ainda mais profundas. Nosso trabalho permeia fatos históricos da legislação processual procurando enriquecer as discussões com algumas propostas encorajadoras de revisão do projeto de lei que trata da reforma do Código de Processo Civil.
Publicado
2013-05-12
Seção
Artigos da Revista