Da inconstitucionalidade à restrição da sucessão de empregadores na Lei de Falência

  • Daiane Ramos da Silva
  • Lourival José de Oliveira

Resumo

O trabalho apresenta refl exões sobre o instituto da sucessão de empregadores e sua aplicabilidade no novo regime jurídico criado com a Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Tem por objetivo a análise desse fenômeno, de seus efeitos e consequências para os trabalhadores e para a manutenção da empresa. Para isso, trata da origem histórica e do desenvolvimento da sucessão de empregadores no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta os novos princípios e premissas do direito falimentar, bem como as discussões geradas pela confl uência de ambos no que se refere às relações de trabalho. Cuida dos primados da democracia econômico-social e de sua relevância no âmbito da promoção da dignidade da pessoa humana. Discute as posições jurisprudenciais sobre o tema e a ocorrência prática do mesmo. Destaca a relevância constitucional da valorização do trabalho e sua imprescindibilidade para a concretização da justiça social, como meio para a integração e ascensão do trabalhador na sociedade e consolidação de seus direitos fundamentais, concluindo, assim, pela inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei 11.101/2005 e das interpretações dadas a estes, que excluiram a sucessão de empregadores das hipóteses de crise empresarial.
Publicado
2013-05-12
Seção
Artigos da Revista