A involução da proteção ao idoso no Brasil

  • Nilson Tadeu Reis Campos Silva

Resumo

Análise crítica da Lei 12.461 de 26 de julho de 2011, que altera parcialmente o Estatuto do Idoso, despersonalizando os responsáveis pela notifi cação compulsória de atos lesivos aos idosos e reduzindo a proteção outorgada pelo texto atual. Aponta inconstitucionalidade na exigência de autoincriminação e equívocos conceituais que, aliados à vagueza textual, sublinham o caráter simbólico da legislação brasileira voltada aos idosos e, assim, tornam inefetiva a tutela jurídica dos mesmos.
Publicado
2013-05-12
Seção
Artigos da Revista