O cabimento da exceção de pré-executividade no âmbito da execução fiscal e o redirecionamento do débito em face das pessoas físicas dos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte

  • Marcio Leandro Wildner
  • Suélen Otobelli
  • Vinícius Correa Pìnheiro

Resumo

No caso de inadimplemento dos créditos tributários, sua cobrança judicial ocorre através da Execução Fiscal prevista na Lei nº 6.830/1980. O estudo visa investigar se, ocorrendo o redirecionamento da Execução Fiscal em face das pessoas físicas dos sócios administradores da pessoa jurídica contribuinte, é possível a apresentação de defesa sob a forma de Exceção de Pré-Executividade.
Publicado
2014-10-28
Seção
Artigos da Revista