Pluralidade de juízos sucessórios internacionais e a competência dos juízes brasileiros

  • Fernando Pedro Meinero

Resumo

O presente trabalho aborda a questão da competência internacional dos juízes brasileiros em matéria sucessória, analisando preliminarmente a questão da qualifi cação em Direito Internacional Privado sucessório. Com base em pesquisa de doutrina e jurisprudência discorre sobre a interpretação da legislação interna que determina a competência dos juízes brasileiros, mostrando que desta depende a determinação da lei aplicável ao processo sucessório com elementos de internacionalidade.
Publicado
2013-05-12
Seção
Artigos da Revista