A competência normativa da agência nacional de saúde suplementar

  • Cristina Lazzarotto Fortes
  • Christian Fochezatto Lorencet
  • Jandir Zavarese da Costa
  • Luana Bonamigo
  • Lucas Proscezeki de Jesus

Resumo

O artigo tem o escopo de traçar com objetividade a competência normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com base na Lei nº 9.961/00. Para tanto, é necessário conceituar as Agências Reguladoras como autarquias especiais da Administração Pública Indireta. Outrossim, importa registrar os fatores históricos e sociais que fomentaram a criação da ANS, bem como demonstrar a influência do Sistema Único de Saúde nos aumentos abusivos das operadoras de Saúde, o poder sancionador nas Resoluções impostas pela Agência e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas cláusulas abusivas dos Planos de Saúde. Por fim, discute-se a prestação de serviços por parte das operadoras aos usuários que estão realizando o tratamento contra o câncer. 
Publicado
2014-11-11
Seção
Artigos da Revista