PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS NO DIREITO COMPARADO E A LEGITIMIDADE DA PRIVATIZAÇÃO DOS PRESÍDIOS NO BRASIL

  • Rodrigo Capitani
Palavras-chave: Prisões – Privatização – Legitimidade

Resumo

O crime e o encarceramento se tornaram um negócio rentável, com grande lucratividade, daí que se extrai a razão da construção de estabelecimentos penais administrados por particulares em países extremamente diferentes como os Estados Unidos, Brasil e França. A experiência contemporânea de privatização dos presídios remonta à década de 1980, quando surgiu, nos Estados Unidos, o processo de entrega ao particular da responsabilidade de executar a pena privativa de liberdade em alguns estabelecimentos penitenciários. Nos Estados Unidos foi difundida a idéia de que a criminalidade poderia ser reduzida na proporção em que o encarceramento fosse aumentado. Desse modo, numa economia com mentalidade empresarial, que busca o lucro a qualquer custo, resta a preocupação de não haver interesse no combate à criminalidade, à redução do aprisionamento ou até mesmo a busca da ressocialização do preso. De outra banda, o aspecto ético da privatização dos presídios cabe ser salientado, ou seja, é corretamente ético lucrar com o sofrimento humano decorrente do aprisionamento. Enquanto nos Estados Unidos a iniciativa privada pode assumir a responsabilidade completa pela direção, gerenciamento e administração da prisão, na França foi implementado um modelo de dupla responsabilidade, cabendo ao próprio Estado e ao grupo privado o gerenciamento e a administração conjunta do estabelecimento. O Brasil vem seguindo o modelo Francês de privatização, denominado sistema misto, de dupla responsabilidade, co-gestão ou terceirização. Ainda, faz-se uma análise acerca da constitucionalidade da privatização dos presídios no Brasil, bem elenca-se fatores a favor e contra a privatização das prisões.

Publicado
2015-08-25
Seção
Artigos da Revista