Considerações sobre os direitos transindividuais

  • Marcelo Henrique Matos Oliveira

Resumo

Os direitos transindividuais são frutos da evolução da sociedade, que exigiu do legisladorproteção a bens de natureza coletiva. O Código de Defesa do Consumidor trouxe grande avançoao classifi car esses direitos em difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Essaclassifi cação leva em conta a titularidade, a divisibilidade e a origem do direito material. A expressareferência legal a esses direitos amplia e redimensiona a técnica de tutela individual, viabilizando oacesso à justiça pela via coletiva.Palavras-chave: Direitos transindividuais. Direitos difusos. Direitos coletivos. Direitos individuaishomogêneos.Considerations about
Publicado
2013-05-12
Seção
Artigos da Revista