A ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DA DUPLICATA VIRTUAL COMO INSTRUMENTO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ANTE A LEI 5.474/68 E O CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

  • Paulo Fernando Roncen
Palavras-chave: Duplicata virtual. Documento eletrônico. Ações Cambiais.

Resumo

O presente artigo tem por finalidade provocar a análise da lei 5.474/68 em relação à utilização da duplicata eletrônica na instrumentalização de ações de execuções de títulos extrajudiciais no sistema processual vigente. Apresenta concepções sobre o problema da desmaterialização da duplicata e sua transformação em registros eletromagnéticos e a hodierna controvérsia jurídica sobre a utilização da duplicata virtual e sua admissão jurisprudencial no rol dos títulos de crédito, além da análise da questão da insegurança jurídica gerada pela utilização da duplicata virtual e as consequências jurídicas oriundas da instrumentalização das ações cambias por documentos eletrônicos no sistema processual vigente.
Publicado
2016-08-18
Seção
Artigos da Revista