SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA DO ICMS: A NÃO VERIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA A MAIOR E O DIREITO À SUA RESTITUIÇÃO

  • Thiago Feiten Nunes Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Palavras-chave: Base de cálculo presumida, ICMS, Restituição, Substituição Tributária,

Resumo

O presente trabalho visa analisar a possibilidade de restituição ao contribuinte naqueles casos em que há a adoção do regime de substituição tributária para frente – progressiva - do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobretudo quando a base de cálculo ocorrer em dimensão menor do que a presumida. Através de uma exposição inicialmente conceitual, na primeira parte, apresentando aspectos gerais sobre regra matriz de incidência e substituição tributárias, na segunda parte adentra-se no histórico jurisprudencial acerca do tema, o qual, além de demonstrar a atualidade do problema, fornece argumentos e teses para a conclusão do trabalho. Em sede final, observa-se que a presunção em tela viola princípios histórico-basilares do direito tributário, além de afastar a ocorrência real do critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, em prol de uma praticidade idealizada e fictícia, sendo necessário assegurar ao contribuinte o direito à restituição do imposto pago a maior.

Biografia do Autor

Thiago Feiten Nunes, Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)
Especialista em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal (Esmafe/RS). Graduado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Advogado.
Publicado
2016-08-18
Seção
Artigos da Revista