Tributação e custeio da atividade estatal de proteção do meio ambiente

  • Leonardo da Rocha de Souza

Resumo

O art. 225 da Constituição Federal declarou o meio ambiente ecologicamente equilibradocomo um direito a ser protegido pelo Poder Público e pela coletividade. A atuação do Estado nessafunção é realizada por meio dos serviços públicos tais como o licenciamento, o zoneamento ambientale o estudo de impacto ambiental. Essas atividades depreendem gastos, exigindo recursos a seremcaptados pelo Estado por meio de sua atividade financeira. O tributo é apresentado, assim, comoinstrumento eficaz para o custeio da atividade estatal de proteção do meio ambiente.Palavras-chave: Meio ambiente. Atividade estatal. Tributo.
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Artigos da Revista