A legitimidade do Ministério Público para executar sentença coletiva

  • Marcelo Henrique Matos Oliveira

Resumo

Com o advento da Constituição Federal de 1988, o Ministério Público ampliou seu campode atuação para defender, dentre outros, os direitos coletivos, ratificando a legitimidade conferidapor leis anteriores. No entanto, parcela da doutrina não reconhece a legitimidade para a propositurada Ação Coletiva quando fundada em direitos individuais homogêneos e, consequentemente,para a execução da sentença transitada em julgado. Este trabalho visa estudar a legitimidade doMinistério Público para executar sentença coletiva, contornando a inadequação do processo clássicoe superando os obstáculos que impedem uma tutela adequada.Palavras-chave: Ministério Público. Direitos coletivos. Legitimidade. Execução coletiva.
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Artigos da Revista