O ambiente principiológico aplicável à publicidade de consumo no Brasil

  • Sergio Rodrigo Martinez

Resumo

O controle estatal da publicidade de consumo surgiu no Brasil com o advento do Códigode Defesa do Consumidor. Anteriormente, a regulação da publicidade estava a cargo exclusivo dosistema autorregulamentar de controle, exercido pelo Conselho Nacional de AutorregulamentaçãoPublicitária. Efetivo, mas sem a coercitividade necessária para atuar sobre os danos causados aosconsumidores individuais, o controle estatal passou a formatar essa esfera pública da regulação.Ambos os sistemas, privado e público, atualmente agem de maneira complementar e geram efeitosnos âmbitos coletivos, nos quais garantem a prevenção e repreensão dos atos publicitários danosos,retirando-os de veiculação ou ensejando sua avaliação prévia antes do início da campanha publicitária.Na base do controle, estão os princípios especiais aplicáveis à temática, cuja utilização resulta nobalizamento das regras gerais do controle. São ao todo sete princípios aplicáveis. O primeiro trata dalegalidade, o segundo da vedação à publicidade patológica, o terceiro da intervenção, o quarto daeducação, o quinto da boa-fé, o sexto da vinculação e o sétimo da inversão do ônus da prova.Palavras-chave: Princípios. Publicidade. Consumo.
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Artigos da Revista