A jurisdição constitucional alemã e o controle abstrato de normas com base na lei fundamental

  • Gustavo Henrique Paschoal

Resumo

O presente trabalho faz um estudo sobre a atuação da jurisdição constitucional alemã emrelação ao controle de normas infraconstitucionais, a fim de proteger os direitos fundamentais dopovo alemão. O primeiro capítulo fala da história do Tribunal Constitucional Federal Alemão,criado pela Lei Fundamental de 8 de maio de 1949. Fala ainda da composição do Tribunal, bemcomo de suas competências. O segundo capítulo fala da atuação do Tribunal quando da necessidadede controle de constitucionalidade das normas infraconstitucionais, dispondo sobre as formas decontrole, bem como sobre as respostas possíveis de serem dadas pela corte.Palavras-chave: Jurisdição constitucional. Tribunal constitucional. Lei fundamental alemã.
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Artigos da Revista