O processo de tombamento em Caxias do Sul

  • Edina B. Rankrappes de Andrade Faculdade da Serra Gaúcha
  • Rocheli Balen dos Reis

Resumo

Com o advento da Constituição Federal de 1988 (CF/88), os municípios passaram a fazerparte da Federação como entidade político-administrativa autônoma. A Carta Magna instituiu, emseu artigo 30, IX, a competência para promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.Desde então, o instituto do tombamento, que é um tema de relevante análise da intervenção doEstado na propriedade, vem sendo executado pelo município. Este trabalho tem por objetivo investigaro assunto relacionado ao tombamento na cidade de Caxias do Sul, como instrumento deproteção ao patrimônio cultural. Explicitando a competência do município, a relação dos benstombados, o órgão responsável, formas de ressarcimento e a forma de preservação, evidenciando-setambém a importância desse instituto à proteção de bens que possuam valor histórico, artístico,cultural, arquitetônico, ambiental e que, de certa forma, tenham um valor afetivo à população. Aabordagem deste estudo está focalizada na Lei Municipal nº 3.152/1987, e também previsto noDecreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937.Palavras-chave: Competência municipal. Patrimônio histórico-cultural. Tombamento. Bens tombados.
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Artigos da Revista