Lei Complementar e Lei Ordinária: os Problemas da Hierarquia e da Revogação

  • Felipe Schmidt Universidade do Vale do Itajaí (SC) e Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Palavras-chave: Lei complementar. Lei Ordinária. Hierarquia. Revogação.

Resumo

O estudo, elaborado a partir de método dedutivo, versa sobre o problema da existência ou inexistência de hierarquia entre lei complementar e lei ordinária no ordenamento jurídico brasileiro, examinando os posicionamentos doutrinários existentes acerca da matéria (existência de hierarquia, não existência de hierarquia e existência de hierarquia em alguns casos) e sobre a possibilidade ou impossibilidade desta espécie normativa revogar aquela e vice-versa. Conclui que não há posição prevalecente quanto à hierarquia e que a lei complementar pode ser revogada pela ordinária quando estiver fora de seu campo específico, ao passo que a lei ordinária fora deste é inconstitucional.

Biografia do Autor

Felipe Schmidt, Universidade do Vale do Itajaí (SC) e Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí e Promotor de Justiça no Estado de Santa Catarina
Publicado
2017-11-01
Seção
Artigos da Revista