Direito Urbanístico e Direito do Ordenamento Territorial: contributos para sua distinção conceitual na ordem jurídica brasileira

Vinícius Monte Custodio

Resumo


A partir de uma abordagem sistemática do direito positivo brasileiro, sobretudo das competências delineadas na Constituição Federal de 1988, e com subsídios do direito comparado, este trabalho propõe-se a distinguir conceitualmente Direito Urbanístico de Direito do Ordenamento Territorial. Primeiramente, apresentam-se as diferentes concepções de urbanismo e de ordenamento territorial ao longo do tempo, para, em seguida, afirmar sua vinculação com o Direito. Depois são expostos três conceitos de Direito Urbanístico, com suas vantagens e desvantagens, e quatro critérios por meio dos quais esse ramo jurídico diferencia-se do Direito do Ordenamento Territorial. Posteriormente, no segundo tópico, explica-se o modelo horizontal (exclusivo ou privativo) de repartição de competências, dividido em competências enumerada e remanescente, e o modelo vertical, dividido em competências comum e concorrente, e define-se o significado de normas gerais e de normas suplementares. Nos últimos dois capítulos, são pormenorizadas as respectivas competências constitucionais em matéria de Direito Urbanístico e de Direito do Ordenamento Territorial dos entes territoriais (União, estados, Distrito Federal e municípios) que compõem o Estado brasileiro.

Palavras-chave


Direito Urbanístico; Direito do Ordenamento Territorial; Federalismo e autonomia; Competências constitucionais; Normas gerais e normas suplementares

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