Prisão Preventiva e Ordem Pública: Considerações sobre a Motivação das Decisões Judiciais à Luz da Constituição Federal

Andersson Vieira, Mário Henrique da Rocha, Fábio Agne Fayet

Resumo


O escopo do presente trabalho é apresentar a problemática existente no ordenamento jurídico brasileiro a respeito do decisionismo judicial que foge às regras e está afastado do direitos e das garantias constitucionais. Pretende-se fomentar a reflexão a partir do problema do caráter ambíguo da garantia da ordem pública e como este argumento é utilizado de forma discricionária, como verdadeiro fetiche, para decretação da prisão cautelar. Expõe também a respeito do dever de fundamentação da decisão judicial como princípio e garantia constitucional. O ensaio e o dilema ora propostos são feitos à luz do princípio da presunção de inocência e da Constituição Federal.

Palavras-chave


Decisionismo judicial; Garantia da ordem pública; Princípio da presunção de inocência.

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