OS LIMITES E POSSIBILIDADES DA TUTELA JURÍDICA DOS RECURSOS GENÉTICOS DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA COM O ADVENTO DA LEI 13.123/15

  • Rodolfo DA Souza Clínica de Direitos Humanos|BTJ da UFPR
Palavras-chave: ACESSO. BIODIVERSIDADE. PATRIMÔNIO GENÉTICO. NOVO MARCO REGULATÓRIO

Resumo

A necessidade de acesso aos recursos genéticos resultante do advento da tecnociência instituiu um conjunto de processos de produção e desenvolvimento, assim como de intervenção sobre a natureza. A bioprospecção, nesse contexto, tornou-se uma prática constante e associa a técnica de extração do material genético e de métodos de desenvolvimento científico, a fim de produzir produtos e serviços biotecnológicos. No Brasil, o debate sobre o acesso aos seus recursos genéticos e conhecimentos tradicionais ressurgiu, após décadas, com o advento da Lei nº. 13.123/2015 e o Decreto nº. 8.772/16. Ambos os documentos, trouxeram avanços e novas perspectivas. Contudo, questões foram negligenciadas, como a ausência de consentimento do Estado brasileiro no acesso a material genético em regiões do território nacional e para fins de pesquisa científica, assim como a fragilidade dos mecanismos de rastreabilidade do material acessado, trazendo implicações na tutela jurídica dos recursos genéticos, quando em circulação. Em razão disso, o presente texto pretende analisar os limites e as possibilidades da tutela jurídica do material genético da biodiversidade brasileira, a partir da Lei nº 13.123/15 e seu Decreto regulamentar nº. 8.772/16. Constatou-se que a tutela jurídica do patrimônio genético encontra possibilidades quando do cadastro do acesso ao patrimônio genético perante aos órgãos estatais, o que não representa, ao menos na literalidade da lei, a conservação da sua integridade, encontrando limites quando esse recurso genético é remetido ao exterior, ainda que diante da possibilidade de pactuação de termos de transferência de material, face a inexistência de previsões claras acerca da supervisão e fiscalização da manipulação da amostra remetida, quando em trânsito e fora do território nacional.

Biografia do Autor

Rodolfo DA Souza, Clínica de Direitos Humanos|BTJ da UFPR
Advogado. Atua com Direito do Trabalho e Processo do Trabalho, Responsabilidade Civil e Direito do Consumidor. Mestre em Direito Público pela UNISINOS, pesquisar e autor de artigos e capítulos de livro.
Publicado
2018-12-18