DA APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ARTIGO 489, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO PENAL

  • Fabio Agne Fayet
  • Roberta Eggert Poll
Palavras-chave: Fundamentação. Novo Código de Processo Civil. Aplicação analógica. Sentença. Processo Penal.

Resumo

O tema do presente artigo é a fundamentação das decisões judiciais. O objeto de análise do presente trabalho é o artigo 489, §1º, do CPC. O objetivo-problema deste trabalho é verificar a compatibilidade de aplicação deste novel dispositivo aos processos de natureza penal, seja com base em uma aplicação analógica, seja mediante interpretação extensiva. O método de abordagem será o dedutivo, adotando-se como procedimento o bibliográfico. A pesquisa, por sua vez, será estrutura forma a permitir, em primeiro, uma leitura sobre os requisitos da sentença penal para, ao depois, analisar-se a questão de aplicabilidade do artigo 489, §1º, do CPC aos processos penais, chegando a conclusão de que é possível a aplicação do novel dispositivo quando as partes não obtêm a adequada fundamentação que deve estar presente em toda e qualquer decisão judicial.

Biografia do Autor

Fabio Agne Fayet
Doutor em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS (2017). Mestre em Ciências Criminais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS (2001). Especialista em Direito Penal Econômico e Europeu pelo Instituto de Direito Penal Econômico e Europeu Coimbra/Portugal (2004). Graduado pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos – UNISINOS (1998). Advogado Criminalista. Professor de Direito Penal e Processo Penal da Faculdade da Serra Gaúcha. Contato: fabio.fayet@fsg.com.br.
Publicado
2018-12-18