O direito sucessório do companheiro: uma análise acerca da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

  • Clederson Cristiano dos Santos
  • Marcelo Loeblein dos Santos

Resumo

Este artigo aborda o direito sucessório do companheiro e do cônjuge sobreviventes no
ordenamento jurídico brasileiro. Tem como principal objetivo analisar os critérios observados na
sucessão do companheiro na união estável, avaliando a posição do sobrevivente como condição de
herdeiro necessário, além da situação em que o companheiro sobrevivente concorre com descendentes
comuns e exclusivos do falecido de forma a esclarecer o instituto da união estável de acordo
com os ditames da Constituição da República e do atual Código Civil. A partir desse exame é que
se passa a delinear especifi cadamente a situação sucessória do cônjuge e do companheiro no ordenamento
jurídico brasileiro, tratando de verifi car se as disposições do Código Civil de 2002, que
tratam de forma diversa a sucessão do companheiro em relação à do cônjuge, estão em conformidade
com a Constituição Federal de 1988.
Palavras-chave: União estável. Sucessão. Cônjuge. Companheiro.
Seção
Artigos da Revista