A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E O REFLEXO DA INSEGURANÇA JURÍDICA FRENTE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Resumo
O objetivo do presente estudo é a análise do instituto da desconsideração da personalidade jurídica frente às relações consumeristas e seus reflexos. Desse modo, será estudada a doutrina e a legislação, compreendendo o histórico da teoria da empresa, sua personificação, os tipos societários que o direito brasileiro acolhe, bem como a limitação de responsabilidade dos sócios de acordo com o tipo societário. Posteriormente será abordado o conceito da desconsideração da personalidade jurídica, suas teorias e aplicação e responsabilização. E como objeto de análise, será a interpretação do Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor que adota a teoria menor da desconsideração e seus reflexos para o instituto da pessoa jurídica. E por fim, será apontada a inviabilidade da aplicação da teoria menor nas relações consumeristas, na qual corrobora para a insegurança jurídica, que culmina no enfraquecimento do desenvolvimento econômico do país.
A fim de atender ao que dispõe a Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (D.O.U de 20 de fevereiro de 1998), referente à divulgação de qualquer tipo de obra intelectual, autoriza-se a Revista do Curso Direito da Faculdade da Serra Gaúcha, de Caxias do Sul - RS, a publicar a obra intelectual de minha autoria.
