RELATOS DE “INTELIGÊNCIA” E PROVA NO PROCESSO PENAL:

APONTAMENTOS SOBRE A VALIDADE DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA MILITAR

Resumo

o presente estudo tem como objetivo pesquisar sobre a atuação da polícia militar em atividades de investigação criminal. Traz, como problematização, questionamentos sobre a legalidade das investigações policiais realizadas por setores de inteligência da polícia militar, além da verificação a respeito da licitude das provas provenientes dessas atividades. Como hipóteses, apresenta que em decorrência da ausência de previsão legal, a polícia militar não pode desenvolver investigações criminais por conta própria, e que as provas obtidas dessas atividades, são, por consequência, ilícitas e inutilizáveis no processo penal. Pela pesquisa realizada, verificou-se que as hipóteses se confirmam, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro não autoriza que os setores de inteligência da polícia militar realizem investigações criminais; assim, as provas produzidas em atividades consideradas ilegais devem ser consideradas ilícitas. Para a realização do estudo, a metodologia empregada foi a hipotético-dedutiva, e a técnica de pesquisa a bibliográfica-exploratória, pois a construção textual ocorreu com base na leitura realizada em livros e artigos científicos sobre o tema abordado.