O princípio da anterioridade como forma de garantia da segurança jurídica no direito tributário

  • Marcio Leandro Wildner Faculdade da Serra Gaucha
  • Danielle Emer Dallegrave Faculdade da Serra Gaucha
  • Josiane Zardo Faculdade da Serra Gaucha
  • Mateus Antônio Giasson Faculdade da Serra Gaucha

Resumo

Para o Direito, segurança significa uma forma de controle da atuação estatal, garantindo, então, estabilidade jurídica. É uma forma de proteger a liberdade do cidadão, porém, ao mesmo tempo, vedar a arbitrariedade do Poder Público. Estipulado no art. 5º da Constituição Federal, a segurança jurídica constitui tanto um direito fundamental quanto uma garantia do exercício de outros direitos fundamentais. Para o Direito Tributário, possui relevância pelo fato de regular uma limitação estatal ao patrimônio privado, ou seja, por limitar o poder de tributar do Estado. Busca proteger o contribuinte no intuito de que os atos praticados pela administração pública não serão alterados de forma repentina, condicionando o poder de tributar do Estado aos princípios constitucionais vigentes. Um desses princípios é o da anterioridade, que institui que a lei que criar ou aumentar determinado tributo somente produzirá efeitos no início do próximo exercício financeiro, ficando com a sua eficácia paralisada até então, assim como exige o período de 90 dias para a cobrança desse tributo – é a anterioridade anual e a nonagesimal. Esse princípio visa a suprimir a tributação de surpresa, não permitindo que, da noite para o dia, alguém seja colhido por uma nova exigência fiscal. O contribuinte deve ter conhecimento antecipado dos tributos que lhe serão exigidos ao longo do exercício financeiro, de modo que possa planejar sua vida econômica.

Biografia do Autor

Marcio Leandro Wildner, Faculdade da Serra Gaucha
Mestre em Direito. Professor de Direito Tributário da FSG.
Danielle Emer Dallegrave, Faculdade da Serra Gaucha
Acadêmica de Direito da FSG
Josiane Zardo, Faculdade da Serra Gaucha
Acadêmica de Direito da FSG
Mateus Antônio Giasson, Faculdade da Serra Gaucha
Acadêmico de Direito da FSG.
Publicado
2014-11-18
Seção
Artigos da Revista