A classificação indicativa de programas de televisão em uma realidade democrática

  • Sérgio Lourenço Bezerra Ferreira Reis

Resumo

O presente artigo analisa alguns aspectos da normatização da classificação indicativa dos
programas de televisão no Brasil, abordando seus fundamentos constitucionais e legais, assim como
a sua legitimidade dentro do direito pátrio. Por fim, tal instrumento é colocado como um meio
democrático de exercício do direito à informação e de proteção aos menores de idade, não devendo
ser caracterizado como censura.
Palavras-chave: Classificação indicativa. Censura.
Seção
Artigos da Revista