Procedimento licitatório como instrumento jurídico de defesa prévia ao meio ambiente

  • Bernardo Cecílio da Fonseca
  • Roger Luiz Paz de Almeida

Resumo

Este trabalho trata do processo licitatório e o posterior contrato de concessão entre Estado
e empresa vencedora da licitação para a execução de serviço público, tais como fornecimento de
energia elétrica, água e transporte público. O objetivo é mostrar que, ao longo de todo um
procedimento, existem ou deveriam existir, já nas fases iniciais, requisitos para uma proteção prévia
em relação ao meio ambiente, evitando assim possíveis problemas futuros decorrentes da degradação
ambiental.
Palavras-chave: Licitação. Concessão. Meio ambiente.
Seção
Artigos da Revista