A omissão da administração pública para a concretização do direito fundamental à educação

  • Denise Souza Costa

Resumo

O artigo se propõe a analisar a questão da omissão da administração pública na
concretização do direito à educação e seus efeitos jurídicos e fáticos. Sugere a utilização do princípio
fundamental à boa administração pública como instrumento contra a inoperância do Estado no
cumprimento de seus deveres prestacionais.
Palavras-chave: Omissão. Efetividade. Direito à educação.
Seção
Artigos da Revista