A sucessão do cônjuge versus a sucessão do companheiro

  • Josiane da Silva Purgasz
  • Stéfani Paula Pasquali

Resumo

O ordenamento jurídico brasileiro é falho e omisso no momento que não regula alguns
determinados institutos jurídicos existentes no plano fático das relações humanas. Abordaremos um
destes institutos, qual seja a União Homoafetiva. Tal relação existe desde os primórdios, porém, somente
no século XX os Estados começaram a reconhecê-la juridicamente. Reconhecer juridicamente um
instituto deste porte é dar um grande passo em direção a maior segurança jurídica. Nesta linha de
pensa-mento, apontaremos países que legalizaram a União Homoafetiva, além da posição doutrinária
e jurisprudencial brasileira, bem como projetos de lei que visaram à legalização da União Homoafetiva
no Brasil, e a atual decisão do Supremo Tribunal Federal em relação à união homoafetiva.
Palavras-chave: União homoafetiva. Legalização. Jurisprudência. Doutrina.
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Artigos da Revista