O processo e a prescrição, sua aplicabilidade no tempo

  • José Virgílio Lacerda Palma Faculdade da Serra Gaúcha

Resumo

A Constituição1 possui dentre os inúmeros princípios e garantias que regem os limites do
estado, o preceito democrático de que ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o
devido processo legal.2 O processo é elemento integrante da função jurisdicional, exercida pelo órgão
administrador desta parcela do poder do estado, e o pleito pela ingerência estatal sobre o homem exige
a utilização de meios próprios. É a ação o meio de ingresso ao processo, e quando constitucional
é incondicionada, mas quando processual é condicionada. As condições da ação, segundo a teoria
abstrativista eclética são elementos de sua existência.3 Não obstante, a pretensão em juízo exige a formulação
lógica do direito, o que se realiza através da prestação jurisdicional, que é infl uenciada pelas
realidades sociais de cada época, modifi cando a interpretação legal por política judicial, o que por
vezes afasta-se da conclusão de direito mais pertinente à lógica e hermenêutica jurídica.
Palavras-chave: Direito de ação. Prestação jurisdicional. Novas realidades sociais.
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Artigos da Revista