ANÁLISE DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DE SALVAGUARDAS ÀS IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE VINHO À LUZ DAS NORMAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS

  • Samara Ramos Zamboni Faculdade da Serra Gaúcha - FSG
  • Fernado Pedro Meinero Faculdade da Serra Gaúcha - FSG
Palavras-chave: Vinho. Salvaguardas. Importação. Legalidade. GATT-OMC.

Resumo

Em meados de março de 2012 foi publicada a Circular Nº 9 que informa sobre a abertura da investigação para determinar a necessidade de aplicação da medida de salvaguarda sobre as importações brasileiras de vinho. Este estudo tem como objetivo determinar a legalidade da sua aplicação na importação de vinhos no Brasil à luz das normas de salvaguardas de fonte interna e internacional. Desse modo, o trabalho busca averiguar as normas que norteiam as investigações e aplicações de medidas de salvaguarda, baseando-se, sobretudo, nas normas estabelecidas pelos regulamentos em âmbito multilateral (OMC), regionais (MERCOSUL), e nacional, estando estes regrados, respectivamente, pelo Acordo sobre Salvaguarda constante no GATT-94, o Tratado de Assunção, e o Decreto n° 1.488/95. O estudo apresenta abordagem qualitativo-quantitativa e utiliza métodos de pesquisa exploratória e bibliográfica. Após a coleta, os dados são analisados com base nas normas estudadas. A partir dos volumes apresentados é possível determinar se o aumento das importações de vinho fino ao Brasil está causando ou ameaçando causar prejuízo grave à indústria nacional, e, portanto, a procedência e consequente legalidade da aplicação da salvaguarda.

Publicado
2012-09-27