ROTULAGEM DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS: A TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 34/2015 E O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO

  • Allana Ariel Wilmsen Dalla Santa Universidade de Caxias do Sul
  • Patricia Kelly Wilmsen Dalla Santa Spada FSG Centro Universitário
  • Clóvis Eduardo Malinverni da Silveira Universidade de Caxias do Sul

Resumo

INTRODUÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: O presente estudo tem como objeto o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 34/2015, que modifica o sistema de rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil, enfrentando os argumentos trazidos por Comissões legislativas do Senado, contrários e a favor da aprovação da proposta. MATERIAL E MÉTODOS: Destaca-se que o princípio utilizado como parâmetro de análise é elencado como diretriz da política de biossegurança e, portanto, deve nortear todos os espaços decisórios que tratam do tema. RESULTADOS E DISCUSSÕES: Entende-se que o princípio da precaução pode contribuir com um debate mais democrático e crítico sobre o processo legislativo, ainda no curso da tramitação, consubstanciando, adiante, uma decisão mais consistente, que observe principalmente os desdobramentos precaucionais, como a informação e a participação pública. CONCLUSÃO: Como conclusão, denota-se que uma futura aprovação da PLC ou o voto favorável analisado da Comissão do Meio Ambiente (CMA) não sinalizam para uma decisão adequada do ponto de vista do Direito Ambiental, notadamente do princípio da precaução.

Publicado
2019-01-04
Seção
Ciências Jurídicas e Sociais - Resumo Expandido