A IMPORTÂNCIA DA CRIAÇÃO DA AUTORIDADE INTERNACIONAL DOS FUNDOS MARINHOS (ISA) PELA CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE O DIREITO DO MAR (CNUDM)
Resumo
Historicamente, o mar foi objeto de disputas entre Estados, movimento que se intensificou com o fim da II Guerra Mundial, após a declaração de Truman que reivindicou unilateralmente territórios marítimos (ANDREOLA, 2010, p.15), sendo seguido por diversos outros países (MACHADO, 2015, p. 36). Duas conferências foram realizadas no intuito de positivar o Direito do Mar; porém, não foram efetivas a evitar as tentativas de nacionalização unilateral dos mares (DA SILVA, 2015, p. 45). Na década de 1960, com o avanço da tecnologia, a possibilidade da livre obtenção de recursos marinhos tornou-se uma preocupação dos Estados (ANDREOLA, 2010, p. 21), culminando na III CNUDM que foi realizada entre os anos de 1973 e 1982 (DA SILVA, 2015, p. 45). A III CNUDM fixou o limite exterior da plataforma continental em 200 milhas náuticas (art. 76 da CNUDM), determinou que a Área e seus recursos fossem considerados patrimônio comum da humanidade (art. 136 da CNUDM) e criou a Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, doravante denominada Autoridade (art. 156 da CNUDM) para gerir a Área e seus recursos (Art. 157, §1º da CNUDM). Diante da conjuntura exposta, a presente pesquisa busca responder o seguinte questionamento: Em que extensão se dá a importância da criação da Autoridade pela CNUDM na gestão dos recursos da Área e na manutenção do patrimônio comum da humanidade?
1- O Artigo é inédito, não tendo sido publicado em nenhum outro Congresso, Livro, Revista do Brasil e/ou do Exterior;
2- Aceito submeter o Artigo às Normas de Publicação do Congresso de Pesquisa e Extensão da Faculdade da Serra Gaúcha;
3- Assumo responsabilidade total e irrestrita pelo texto a ser publicado;
4- Serão aceitos artigos publicados somente em língua portuguesa.
5- Os autores do artigo cedem a título gratuito e em caráter definitivo, os direitos autorais patrimoniais dele decorrentes em conformidade com a legislação vigente. Declaramos que a obra cedida é de nossa exclusiva autoria e que assumimos, portanto, total responsabilidade pelo seu conteúdo. Autorizamos, ainda, a publicação em quaisquer meios e suportes existentes, inclusive no site da FSG, na Internet, bem como a reprodução em outras publicações da FSG, a comunicação ao público, a edição, a reedição ou a adaptação e a distribuição.
