A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA EXECUÇÃO IMEDIATA DE PENA APLICADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI FRENTE AO PACOTE ANTICRIME (LEI N° 13.964/19)

  • Sabrina Cordeiro Barbosa CENTRO UNIVERSITÁRIO DA SERRA GAÚCHA (FSG)
  • Fábio Agne Fayet
Publicado
2021-03-23
Seção
Ciências Jurídicas e Sociais - Resumo Expandido