O RECONHECIMENTO DA DIGNIDADE E DIREITOS DO ANIMAL NÃO HUMANO

UMA REFLEXÃO A PARTIR DAS DECISÕES JUDICIAIS BRASILEIRAS

  • Cleide Calgaro UCS
  • Debora Bós e Silva
  • Kamilla Machado Ercolani UCS

Resumo

INTRODUÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: A Declaração Universal dos Direitos dos Animais, aprovada pela Organização das Nações Unidas na década de 70, estabeleceu que todos os animais possuem direitos que devem ser assegurados, dentre eles, ao respeito, à proteção do homem, à atenção e aos cuidados. Tendo em vista os valores defendidos neste instrumento e o reconhecimento por meio do avanço científico, de que os animais são seres sencientes, os direitos de proteção aos animais afloraram e se tornaram um tema de grande relevância. O objetivo do trabalho é analisar a redefinição da natureza jurídica dos animais (coisas versus sujeitos de direito), abordando o reconhecimento da dignidade e direitos do animal não humano, a partir das recentes decisões judiciais brasileiras. MATERIAL E MÉTODOS: A pesquisa tem natureza teórica, utilizando-se como método o analítico dedutivo, a partir da leitura de doutrina interdisciplinar, jurisprudência, documentos e artigos. RESULTADOS E DISCUSSÕES: Um balanço entre os estudos teóricos e as decisões judiciais permite extrair algumas lições importantes. A primeira é que não há, no âmbito legislativo brasileiro o reconhecimento dos animais como seres sencientes, havendo um pensar focado no especismo e antropocentrismo, visto que, o PL 6054/2018, que reconhece alguns animais não humanos como sujeitos de direitos, ainda não foi apreciado pelo Senado Federal. A releitura, em torno do tratamento dispensado aos animais, mostra-se antagônica, quando compara-se a evolução legislativa do Brasil com a evolução do tema na legislação estrangeira. O Código Civil Brasileiro de 2002 considera que o animal pertence à categoria de coisas, dentro do conceito de bens móveis, assim entendidos como aqueles capazes de se movimentar (art. 82), em oposição aos avanços conquistados no âmbito do direito comparado, dentre eles, a Constituição Mexicana, que, em 2017, redefiniu o status jurídico dos animais ao reconhecê-los como seres sencientes e destinatários de tratamento digno e respeito à vida e à integridade física, sendo sujeitos de consideração moral (art. 13, B, 1). França e Nova Zelândia consideram os animais, igualmente, seres sencientes (CHAVES, 2015, p. 33) e o constitucionalismo suíço estabelece a justiça interespécies, delineada a partir do princípio do respeito humano ao não humano. A segunda lição está na constatação de que o princípio da dignidade deve ser entendido como um valor inerente a todos os seres vivos, não apenas ao homem (CORREIA, 2013, p.134), pois a vida digna não é um direito exclusivo dos seres humanos, mas de todos os seres vivos (RODRIGUES, 2006, p. 55). Em decisão inédita, proferida em 2019, no julgamento do RESP 1.797.175/SP, tendo como relator o ministro Og Fernandes, o STJ atribuiu dignidade e direitos aos animais não-humanos e à natureza, estabelecendo um “diálogo de fontes normativas constitucionais”. Tal decisão rejeitou o tratamento jurídico-civil dos animais não humanos como simples “coisas”, atribuindo a eles “direitos fundamentais”. (SARLET, 2019). A terceira lição está na constatação de que, apesar da inexistência de lei específica, no Brasil, sobre temas afetos ao reconhecimento da dignidade e de direitos aos animais não humanos, a Justiça vem decidindo no sentido de reconhecer os animais como sujeitos de direito, que devem ter o seu bem-estar considerado. Vejam-se algumas decisões: a) Regulamentação de guarda e visitas de um animal, após a separação do casal, b) Impossibilidade dos condomínios restringirem, de forma genérica, a moradia de animais domésticos em apartamentos, c) Fixação de pensão alimentícia, d) Reconhecimento de que cabe ao ente municipal promover as políticas públicas referentes aos cuidados dos animais, sendo legítima a atuação do Poder Judiciário quando verificada violação do direito fundamental ao ambiente ecologicamente equilibrado. CONCLUSÃO: A legislação brasileira se encontra, ainda, sob influência do personalismo ético. Tal orientação precisa ser ampliada, de maneira que contemple um reconhecimento no qual os animais possam se beneficiar com um status legal que corresponda à sua natureza. Com base nessas considerações, é evidente que é necessário repensar uma nova racionalidade distinta da lógica hegemônica, pois o resguardo da dignidade dos animais só se realizará plenamente diante do esforço conjunto para ampliar o círculo de consideração interespécies.

REFERÊNCIAS

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Publicado
2021-03-23
Seção
Ciências Jurídicas e Sociais - Resumo Expandido